Nilton Stein pede parceria entre Prefeitura e PM para fiscalização de Lei

O vereador de Jacarezinho Nilton Stein solicitou informações recentemente sobre a Lei Municipal 3.964 de 28 de maio de 2021 que visa a proibição da fabricação, instalação e comercialização de qualquer dispositivo que produza poluição sonora em veículos automotores, acima dos decibéis produzidos pelo dispositivo original de fábrica.

Através do Requerimento de Informações 173/2021 ele lembrou que a lei estabelece a aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) ao infrator em caso de desobediência. “Através do artigo 7 é facultado ao município a possibilidade de regulamentar a quem define a fiscalização. Seria muito importante um convênio com a Polícia Militar para facilitar o processo de fiscalização e promover a punição de eventuais infratores”, finaliza Nilton Stein.

http://www.blogdomarcosjunior.com.br/2021/08/nilton-stein-pede-parceria-entre.html

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