08 de Março: Dia Internacional da Mulher – Fique por dentro de alguns direitos previdenciários e trabalhistas da mulher!

08 de Março: Dia Internacional da Mulher – Fique por dentro de alguns direitos previdenciários e trabalhistas da mulher!

No dia 08 de Março comemoramos internacionalmente, desde a década de 1970, o dia da mulher.  A comemoração simboliza a luta histórica das mulheres pelo direito ao voto, à liberdade de poder estudar, escolher uma profissão, ter salário e funções equiparadas aos homens, bem como também contra o machismo e a violência à mulher.

Assim, como uma singela homenagem às mulheres, conhecidas como “sexo frágil”, mas que longe dessa expressão, lutaram e lutam até hoje por seus direitos, sejam eles trabalhistas, previdenciários, cíveis ou de qualquer outra esfera, inclusive de proteção à mulher no âmbito criminal.

Veja abaixo alguns direitos garantidos à mulher na esfera trabalhista e previdenciária:

Alguns dos direitos trabalhista

  1. Direito à licença maternidade de 120 dias, ausentando-se do trabalho sem prejuízo salarial. Esse período pode chegar a 180 dias caso a empresa empregadora faça parte do Programa Empresa Cidadã. Essa licença também é concedida em caso de adoção ou guarda judicial;
  2. É vedada pela CLT considerar sexo, idade, cor como variável determinante para fins de remuneração ou oportunidade de ascensão profissional. Assim, é garantido por Lei a igualdade da mulher ao homem na esfera profissional;
  3. É proibido exigir atestado ou exame de qualquer natureza para comprovar gravidez na admissão ou permanência no emprego;
  4. É vedado proceder o empregador revistas íntimas nas funcionárias;
  5. Não é permitido em regulamentos internos da empresa, acordos individuais ou coletivos, restrições ao direito da mulher ao seu emprego por motivo de casamento ou de gravidez;
  6. A confirmação de gravidez da funcionária, mesmo durante o cumprimento de aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante estabilidade provisória até o 5º após o nascimento do bebê, não podendo a mesma ser demitida a não ser por justo motivo.

Alguns dos direitos previdenciários

  1. Direito a salário maternidade, mesmo que em situação de desemprego, caso ainda mantenha a mulher a qualidade de segurada perante ao INSS;
  2. Faz jus a mulher a benefício por incapacidade em caso de incapacidade temporária ou definitiva causada por câncer ou qualquer outro tipo de doença incapacitante;
  3. Tem direito a mulher à aposentadoria por idade urbana, atualmente, com 61 anos (2021) se cumprido o requisito de 15 anos de contribuição ao INSS;
  4. Já a aposentadoria por idade rural, a mulher tem direito a partir de 55 anos de idade, desde que comprovado 180 meses de contribuição ao INSS ou de comprovação de atividade especial junto ao seu núcleo familiar;
  5. Com a reforma previdenciária, passou a não ser possível aposentar-se por tempo de contribuição, contudo, a mulher que comprovar ter cumprido o requisito de 30 anos de contribuição ao INSS antes da alteração da Lei, faz jus a mesma, a aposentadoria por tempo de contribuição, ou caso esta se enquadre em alguma das regras de transição prevista em Lei.

Feliz dia da mulher a todas as mulheres guerreiras e que não se deixam abater pelas desigualdades que ainda enfrentamos. Vocês merecem o mundo!

Samantha Ferreira Rabelo@samantharabeloadv
Advogada trabalhista, previdenciária e cível.

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